Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 27/06/2022 Leitura do Projeto: 27/06/2022 - Ata da Sessão nº 27/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 27/06/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/06/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 05/08/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 27/06/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 05/08/2022 Primeira Votação: 08/08/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº34/2022 Segunda Votação: 15/08/2022 Ata da Sessão Ordinária n°35/2022 Encaminhado para o Executivo: 16/08/2022 - Oficio n° 49/2022 Data publicação DIOENS: 18/08/2022 - numero da LEI: 1051/2022.