Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 08/07/2022 Leitura do Projeto: 11/07/2022 - Ata da Sessão nº 29/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 11/07/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 11/07/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 11/07/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 11/07/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 11/07/2022 Primeira Votação:11/07/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº29/2022 Segunda Votação: 11/07/2022 Ata da Sessão Ordinária n°30/2022 Encaminhado para o Executivo: 12/07/2022 - Oficio n° 42/2022 Data publicação DIOENS: 13/07/2022 - numero da LEI: 1044/2022.
