Reprovado pelo Plenário
Recebimento 27/03/2024 Leitura do Projeto: 01/04/2024 - Ata da Sessão nº 11/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 01/04/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 01/04/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 09/04/2024 - REPROVADO e Encaminhado para o Executivo: 18/04/2024 - Oficio n° 34/2024.
