APRESENTAÇÃO

A Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste – PR, apresenta sua Carta de Serviços ao Cidadão, com orientações sobre o acesso e uso dos serviços oferecidos, sendo essa divulgação normatizada pela Lei n. 13.460/2017. Buscando adequar-se à referida previsão legal, simplificando a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.

DAS ATIVIDADES E FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JORGE D’OESTE

Inicialmente, esclarece que a Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município que possui como atribuições funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprios, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Regimento Interno, Resoluções e Portarias, referentes a assuntos de competência do Município e internos do Legislativo, bem assim em sua revogação ou modificação.

Além disso, as funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à sua execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara.

Já as funções de controle externo da Câmara consistem na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

E as funções julgadoras enquadram-se nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometerem infrações político-administrativas previstas em lei.

INFORMAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de São Jorge D’Oeste atende o público em sua sede, localizada na Rua Concórdia 428, Centro, 85.575-000, São Jorge D’Oeste – Paraná.

Os atendimentos ocorrem de segunda à sexta-feira, das 07h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.

Telefone: (46)3534-1072

E-mail: administracao@camarasjo.pr.gov.br

OS VEREADORES E COMISSÕES

A estrutura da Câmara é composta por 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos, sendo que a quatro anos são realizadas as eleições para a escolha de novos parlamentares.

Destaca-se ainda a formação da Mesa Diretora, sendo o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.

Os vereadores também compõem as Comissões Permanentes, que têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer, sendo elas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

A composição de cada comissão, pode ser consultada na página inicial da câmara de vereadores, no item “legislatura atual”.

SESSÕES PLENÁRIAS

As sessões da Câmara são Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes.

As sessões ordinárias são realizadas às 19h das segundas-feiras, no período de 1º de Fevereiro à 30 de Junho e de 1º de Agosto à 05 de Dezembro.

TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DAS SESSÕES

As Sessões da Câmara de Vereadores de São Jorge D’Oeste são transmitidas ao vivo, por meio da página da Câmara de Vereadores no Facebook.

ACESSO À INFORMAÇÃO

As informações e duvidas podem ser requisitadas no site da câmara de vereadores, junto aos campos “ouvidoria” e “acesso à informação”.