Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 12/08/2026

Número	Autoria	Súmula
1233/2026	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo Municipal ? repassar recursos financeiros ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, destinados ao rateio e pagamento de honorários advocatícios contratados para a defesa judicial conjunta dos municípios consorciados na Ação Ordinária n° 0001995-44.2025.8.16.0004 e seus incidentes e recursos, e dá outras providências.
1232/2026	EXECUTIVO	Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Jorge D'Oeste - PR, em consonância com o Program? Educa Juntos (Lei Estadual n° 21.323/2022), a estratégia Alfabetiza Juntos (Resolução n° 5158/2023) e ? Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Lei Federal n° 15.247/2025).
1231/2026	EXECUTIVO	Institui o "Dia Municipal do Associativismo", a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho.
1230/2026	EXECUTIVO	Aprova o LOTEAMENTO MARINAS DONA HILDEGAR, e dá outras providências.
1229/2026	EXECUTIVO	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1228/2026	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social, às famílias atingidas por incêndios, desastres naturais ou eventos climáticos adversos, e dá outras providências.
1227/2026	EXECUTIVO	Autoriza o Município de SÃO JORGE D’OESTE PR, a conceder direito real de uso de imóvel à empresa JA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, e dá outras disposições.
1226/2026	EXECUTIVO	Alteração das Leis 920/2020, 922/2020,127/2007, código de obras, que dispõe sobre os perímetros urbanos do Município de São Jorge D'Oeste e dá outras providências.
1225/2026	EXECUTIVO	Autoriza o Executivo a ceder caminhão caçamba, motoniveladora e rolo compactador, ao Consórcio PROCAXIAS, para prestação e serviços de melhoramento em torno da pista do Aeródromo do Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
1224/2026	EXECUTIVO	Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Cultural Ocupacional Qualquer Idade dá outras providências.
1223/2026	EXECUTIVO	Altera a Lei Municipal n° 853/2018, acrescentando o art. 7- A, e dá outras providências.
1222/2026	EXECUTIVO	Altera o Art. 29, incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.209/2025 – LDO, e Art. 5°, inciso I, da Lei Municipal nº 1.213/2025 - LOA, e dá outras providências.
1221/2026	EXECUTIVO	Concede o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Esportiva Limeira, e dá outras providências.
1220/2026	EXECUTIVO	Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso de bens públicos e a ceder servidor público à Associação de Catadores de Recicláveis - CAMARS, e dá outras providências.
1219/2026	EXECUTIVO	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Inter gestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 ? sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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