| Número | Súmula | Conteúdo | Documentos |
|---|---|---|---|
| 43/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 40/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 41/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 42/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 39/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 38/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 36/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 37/2025 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 35/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 34/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 33/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 32/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 30/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 31/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 29/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |