Foi votado na última sessão ordinária desta segunda-feira (4) em primeira discussão o projeto de lei 42/2021 que tem o objetivo de alterar dispositivos da lei nº 396, de 5 de julho de 2010 e estabelecer parâmetros para concessão dos benefícios previstos na lei atendendo de forma mais eficaz com olhar especial para os mais necessitados.
Serão concedidos os seguintes benefícios com até uma Unidade Fiscal do Município (UFM): fraldas geriátricas e fraldas pediátricas; com até duas UFMs serão concedidos auxílio tratamento médico em consultas especializadas (não disponível no Sistema Único de Saúde e no Centro), cintas ortopédicas, colchão d’água, colchão piramidal, colete para coluna, exames laboratoriais, leite em pó, meias ortopédicas, muletas, óculos, passagem para tratamento médico e prótese dentária.
Com até três UFMs serão disponibilizados medicamentos e sessões de fisioterapia e com até seis UFMs serão concedidos exames de diagnósticos por imagem.
Para a auxílio de procedimentos cirúrgicos os valores serão de acordo com a necessidade de cada caso, conforme avaliação socioeconômica de um profissional registrado no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Sendo que a porcentagem será fixada no próprio parecer social com até 50% do valor do procedimento, limitado a R$ 5 mil.
De acordo com o texto do projeto, os interessados na concessão dos benefícios deverão estar cadastrados junto a Secretaria Municipal de Saúde, que designará um servidor para verificação na residência. Serão feitos três orçamentos antes da concessão.
O projeto de lei deverá passar pela segunda votação em plenário e caso aprovado será encaminhado para a sanção da prefeita Leila da Rocha.