Dois projetos de lei serão apreciados
 
sexta-feira, 17 de dezembro de 2021
Confira os assuntos das 25ª e 26 ª Sessões Extraordinárias da próxima segunda-feira (20)

Serão realizadas duas sessões extraordinárias na próxima segunda-feira (20), a partir das 7h30, onde serão apreciados dois projetos de lei em primeira e segunda votações, respectivamente.

O primeiro na ordem do dia é o Projeto de Lei Nº 56/2021 de autoria do Executivo Municipal que altera a redação do caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 988, de 30 de junho de 2021, que trata de autorização por esta lei, que durante períodos de estiagem prolongada com a comprovação de situação de emergência hídrica, o Poder Executivo Municipal poderá realizar, gratuitamente, o transporte de água não potável, com caminhão pipa de propriedade do município, para o atendimento de pessoas físicas e/ou jurídicas.

O segundo na pauta é Projeto de Lei Nº 03/2021 de autoria do Legislativo Municipal que autoriza o próprio Poder Legislativo Municipal a efetuar repasse de valores do Fundo Especial da Câmara de Vereadores – FEC – criado pela Lei Municipal nº 289/2009, ao Executivo Municipal e dá outras providências.

A população é convidada para acompanhar os trabalhos Legislativos presencialmente no Plenário da Câmara ou pela página oficial no Facebook.

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de São Jorge d'Oeste
 
 
 
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