Foi votado e aprovado por unanimidade em dois turnos na manhã desta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 03/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal que, na prática, repassa R$ 1.700,000,00 (Um milhão e setecentos mil reais) de valores do Fundo Especial da Câmara de Vereadores – FEC – criado pela Lei Municipal nº 289/2009, ao Executivo Municipal.
A devolução do montante será possível graças a economia e gestão administrativa eficiente, sob a presidência do vereador Juca Nico (Cidadania) apoiado pelos demais oito parlamentares.
Na justificativa ao projeto de lei o texto indica ao Executivo que os valores repassados sejam utilizados para mobiliar a nova sede da Câmara Municipal e em razão de se tratar do valor de R$ 1.700,000,00, que também possa ser utilizado para a construção de uma creche no bairro Albino Corti, reforma da creche CMEI Guimarães Jorge no bairro da Lapa, recapeamento asfáltico nos bairros Herminio da Rocha, Vitória, Giacomel, Passarini e destinação à Associações e Pequenos Agricultores do município.
Apesar do município ter autorização para administrar o recurso livremente por se tratar de repasse à Unidade Orçamentária de Recursos Livres do Município, os vereadores fizeram as indicações acima citadas atendendo os pedidos da população.
Após a aprovação do projeto, os vereadores fizeram a entrega simbólica do cheque para a prefeita Leila da Rocha (PSC) em seu gabinete.
