Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 08/11/2019
Leitura do Projeto: 11/11/2019 - Ata da Sessão nº 37/2019
Despacho encaminhando para as comissões: 12/11/2019
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo
Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich
Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo
Primeira Votação: 18/11/2019 - Ata da Sessão nº 38/2019
Segunda Votação: 25/11/2019 - Ata da Sessão nº 39/2019
Encaminhamento para o Executivo: 26/11/2019 – Of. nº 68/2019
Data Publicação DIOENS: 26/11/2019 - Número da Lei nº 900/2019