Tramitação:

11/11/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 08/11/2019 Leitura do Projeto: 11/11/2019 - Ata da Sessão nº 37/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 12/11/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Pub., Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 12/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 14/11/2019 – Recebido Servidor: Rodrigo Primeira Votação: 18/11/2019 - Ata da Sessão nº 38/2019 Segunda Votação: 25/11/2019 - Ata da Sessão nº 39/2019 Encaminhamento para o Executivo: 26/11/2019 – Of. nº 68/2019 Data Publicação DIOENS: 26/11/2019 - Número da Lei nº 02/2019