Tipo:	Projetos de Lei (Executivo)
Numero/Ano:	31/2019
Data:	18/11/2019
Súmula:	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

03/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 22/11/2019 Leitura do Projeto: 25/11/2019 - Ata da Sessão nº 39/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 25/11/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 26/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 29/11/2019 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 26/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 29/11/2019 Primeira Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão nº 40/2019 Segunda Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 41/2019 Encaminhamento para o Executivo: 03/12/2019 – Of. nº 071/2019 Data Publicação DIOENS: 10/12/2019 - Número da Lei Nº 901/2019