Tramitação:

03/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 22/11/2019 Leitura do Projeto: 25/11/2019 - Ata da Sessão nº 39/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 25/11/2019 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 26/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 29/11/2019 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 26/11/2019 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 29/11/2019 Primeira Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão nº 40/2019 Segunda Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 41/2019 Encaminhamento para o Executivo: 03/12/2019 – Of. nº 071/2019 Data Publicação DIOENS: 10/12/2019 - Número da Lei Nº 903/219