Tramitação:

03/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 28/11/2019 Leitura do Projeto: 02/12/2019 - Ata da Sessão nº 40/2019 Despacho encaminhando para as comissões: 02/12/2019 ¨Em razão do contido no artigo 122, do Regimento Interno, ficam dispensados os pareceres das comissões diante da urgência de votação¨. Primeira Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão nº 40/2019 Segunda Votação: 02/12/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 41/2019 Encaminhamento para o Executivo: 03/12/2019 – Of. nº 071/2019 Data Publicação DIOENS: 10/12/219 - Número da Lei nº 904/2019