Tramitação:

17/12/2019

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 12/12/2019 Leitura do Projeto: 17/12/2019 - Ata da Sessão nº 42/2019 ¨Em razão do contido no artigo 122, do Regimento Interno, ficam dispensados os pareceres das comissões diante da urgência de votação¨. Primeira Votação: 17/12/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 42/2019 Segunda Votação: 17/12/2019 - Ata da Sessão Extraordinária nº 43/2019 Encaminhamento para o Executivo: 17/12/2019 – Of. nº 074/2019 Data Publicação DIOENS: 18/12/219 - Número da Lei nº 909/2019