Tramitação:

10/02/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 31/02/2020 Leitura do Projeto: 03/02/2020 - Ata da Sessão nº 01/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 04/02/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 04/02/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 07/02/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 04/02/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 07/02/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 10/02/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 02/2020 Segunda Votação: 0/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 05/2020 Encaminhamento para o Executivo: 03/03/2020 – Of. nº 005/2020 Data Publicação DIOENS: 04/03/2020 - Número da Lei nº 910/2020