Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 14/02/2020
Leitura do Projeto: 17/02/2020 - Ata da Sessão nº 03/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 18/02/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 18/02/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 18/02/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
Recebido 18/02/2020 - Ass. Presidente comissão: Jovandir Tessaro
Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 02/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 04/2020
Segunda Votação: 09/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 06/2020
Encaminhamento para o Executivo 10/03/2020 – Of. nº 006/2020
Data Publicação DIOENS: 31/03/2020 - Número da Lei nº 916/2020
