Tramitação:

02/03/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 14/02/2020 Leitura do Projeto: 17/02/2020 - Ata da Sessão nº 03/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 18/02/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 18/02/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 18/02/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão Educação, Saúde e Assistência Social Recebido 18/02/2020 - Ass. Presidente comissão: Jovandir Tessaro Devolvido com parecer 28/02/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 02/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 04/2020 Segunda Votação: 09/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 06/2020 Encaminhamento para o Executivo 10/03/2020 – Of. nº 006/2020 Data Publicação DIOENS: 31/03/2020 - Número da Lei nº 916/2020