Tramitação:

30/06/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 21/02/2020 Leitura do Projeto: 02/03/2020 - Ata da Sessão nº 04/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 03/03/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 26/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 26/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio Recebido 03/03/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti Devolvido com parecer 26/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 29/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 23/2020 Segunda Votação: 29/06/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 24/2020 Encaminhamento para o Executivo: 30/06/2020 – Of. nº 023/2020 Data Publicação DIOENS: 02/07/2020 - Número da Lei nº 938/2020