Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 28/02/2020
Leitura do Projeto: 02/03/2020 - Ata da Sessão nº 04/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 03/03/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 06/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 06/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
Recebido 03/03/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 06/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 09/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 06/2020
Segunda Votação: 16/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 07/2020
Encaminhamento para o Executivo: 17/03/2020 – Of. nº 07/2020
Data Publicação DIOENS: 19/03/2020 - Número da Lei nº 914/2020