Tramitação:

07/04/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 11/03/2020 Leitura do Projeto: 16/03/2020 - Ata da Sessão nº 07/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 17/03/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 17/03/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 20/03/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 17/03/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 20/03/2020 – Recebido Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 06/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 10/2020 Segunda Votação: 07/04/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 11/2020 Encaminhamento para o Executivo: 07/04/2020 – Of. nº 010/2020 Data Publicação DIOENS: 13/04/2020 - Número da Lei nº 929/2020