Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento 13/03/2020
Leitura do Projeto: 16/03/2020 - Ata da Sessão nº 06/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 17/03/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 17/03/2020– Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 03/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 17/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
Recebido 03/03/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 06/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 10/2020
Segunda Votação: 07/04/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 11/2020
Encaminhamento para o Executivo: 07/04/2020 – Of. nº 010/2020
Data Publicação DIOENS: 13/04/2020 - Número da Lei nº 927/2020