Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 13/03/2020
Leitura do Projeto: 16/03/2020 - Ata da Sessão nº 06/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 17/03/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 17/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 17/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio
Recebido 17/03/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 23/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 08/2020
Segunda Votação: 23/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 09/2020
Encaminhamento para o Executivo: 23/03/2020 – Of. nº 008/2020
Data Publicação: 26/03/2020 - Número da Lei nº 915/2020