Tramitação:

26/03/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 13/03/2020 Leitura do Projeto: 16/03/2020 - Ata da Sessão nº 06/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 17/03/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 17/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 17/03/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio Recebido 17/03/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti Devolvido com parecer 20/03/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 23/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 08/2020 Segunda Votação: 23/03/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 09/2020 Encaminhamento para o Executivo: 23/03/2020 – Of. nº 008/2020 Data Publicação: 26/03/2020 - Número da Lei nº 915/2020