Tramitação:

28/04/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 02/04/2020 Leitura do Projeto: 06/04/2020 - Ata da Sessão nº 10/2020 Projeto Substituído através do Of. 150/2020 de 07/0402020 Despacho encaminhando para as comissões: 07/04/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 07/04/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 09/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 07/04/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 09/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para Comissão Educação, Saúde e Assistência Social Recebido 07/04/2020 - Ass. Presidente comissão: Jovandir Tessaro Devolvido com parecer 09/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 13/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 12/2020 Segunda Votação: 20/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 13/2020 Encaminhamento para o Executivo: 20/04/2020 – Of. nº 012/2020 Data Publicação DIOENS: 28/04/2020 - Número da Lei nº 930/2020