Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 09/04/2020
Leitura do Projeto: 13/04/2020 - Ata da Sessão nº 12/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 14/04/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 14/04/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 17/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 14/04/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 17/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 07/04/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 17/04/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 20/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 13/2020
Pedido de Vistas na Segunda Votação: 27/04/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 14/2020
Segunda Votação: 04/05/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 15/2020
Encaminhamento para o Executivo: 05/05/2020 – Of. nº 014/2020
Data Publicação DIOENS: 06/05/2020 - Número da Lei nº 931/2020