Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 30/04/2020
Leitura do Projeto: 04/05/2020 - Ata da Sessão nº 15/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 05/05/2020
Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 05/05/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 15/05/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 05/05/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 15/05/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para Comissão Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Recebido 05/05/2020 - Ass. Presidente comissão: Jandir Zotti
Devolvido com parecer 15/05/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 11/05/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 16/2020
Segunda Votação: 18/05/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 17/2020
Encaminhamento para o Executivo: 19/05/2020 – Of. nº 016/2020
Data Publicação DIOENS: 21/05/2020 - Número da Lei nº 933/2020
