Tramitação:

10/06/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 20/05/2020 Leitura do Projeto: 25/05/2020 - Ata da Sessão nº 18/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 26/05/2020 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 26/05/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 29/05/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 26/05/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 29/05/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 01/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 19/2020 Segunda Votação: 08/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 20/2020 Encaminhamento para o Executivo: 09/06/2020 – Of. nº 020/2020 Data Publicação DIOENS: 10/06/2020 - Número da Lei nº 936/2020