Tramitação:

30/06/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 29/05/2020 Leitura do Projeto: 01/06/2020 - Ata da Sessão nº 19/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 02/06/2020 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 02/06/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich Devolvido com parecer 05/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Encaminhado para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 02/06/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 05/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni Primeira Votação: 08/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 20/2020 Segunda Votação: 29/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 23/2020 Encaminhamento para o Executivo: 30/06/2020 – Of. nº 023/2020 Data Publicação DIOENS: 02/07/2020 - Número da Lei nº 939/2020