Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 29/05/2020
Leitura do Projeto: 01/06/2020 - Ata da Sessão nº 19/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 02/06/2020
Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 02/06/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 05/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para a Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 02/06/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 05/06/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 08/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 20/2020
Segunda Votação: 29/06/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 23/2020
Encaminhamento para o Executivo: 30/06/2020 – Of. nº 023/2020
Data Publicação DIOENS: 02/07/2020 - Número da Lei nº 940/2020
