Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 28/07/2020
Leitura do Projeto: 28/07/2020 - Ata da Sessão nº 27/2020
Despacho encaminhando para as comissões: 28/07/2020
Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação
Recebido 28/07/2020 – Ass. Presidente comissão: Osvaldo Herpich
Devolvido com parecer 28/07/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Encaminhado para a Comissão: Finanças e Orçamento
Recebido 28/07/2020 – Ass. Presidente comissão: Sandro Pagnussat
Devolvido com parecer 28/07/2020 – Ass. Servidor: Rodrigo Lorenzoni
Primeira Votação: 28/07/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 27/2020
Segunda Votação: 28/07/2020 - Ata da Sessão Extraordinária nº 28/2020
Encaminhamento para o Executivo: 28/07/2020 – Of. nº 025/2020
Data Publicação DIOENS: 29/07/2020 - Número da Lei nº 947/2020