Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 02/10/2020 Leitura do Projeto: 05/10/2020 - Ata da Sessão nº 38/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 06/10/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/10/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 21/10/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamentos Recebido 06/10/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 21/10/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Encaminhado para Comissão:Educação, saude, e Assistencia Social Recebido 22/09/2020 – Presidente Comissão: Genuir Veronese Devolvido com parecer 21/10/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Primeira Votação: 26/10/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 40/2020 Segunda Votação: 09/11/2020 - Ata da Sessão Ordinária nº 41/2020 Encaminhamento para o Executivo: 10/11/2020 – Of. nº 42/2020 Data Publicação DIOENS: 18/11/2020 - Número da Lei nº 961/2020
