Tramitação:

20/11/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Aprovado em 2ª votação pelo Plenário - Recebimento: 20/10/2020 Leitura do Projeto: 26/10/2020 - Ata da Sessão nº 40/2020 Despacho encaminhando para as comissões: 27/10/2020 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/10/2020 - Presidente Comissão: Osvaldo Ernesto Herpich Devolvido com parecer 03/11/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamentos Recebido 27/10/2020 - Presidente Comissão: Sandro Pagnussat Devolvido com parecer 03/11/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Encaminhado para Comissão: Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo Recebido 27/10/2020 – Presidente Comissão: Jandir Zotti Devolvido com parecer 03/11/2020 – Ass. Servidora: Adriana Rojahn Primeira Votação: 09/11/2020 - Ata da Sessão ordinária nº 41/2020 Segunda Votação: 16/11/2020 - Ata da Sessão ordinária nº 42/2020 Encaminhamento para o Executivo: 18/11/2020 – Of. nº 044/2020 Data Publicação DIOENS: 20/11/2020 - Número da Lei nº 963/2020