Tramitação:

10/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 13/08/2021 Leitura do Projeto: 16/08/2021 - Ata da Sessão nº 43/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 16/08/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 16/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 17/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 16/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 17/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Educação Saúde e Assistência Social Recebido 16/08/2021 – Ass. Presidente comissão: Nivete Machado Devolvido com parecer 17/08/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 23/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 44/2021 Segunda Votação: 26/08/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 45/2021 Encaminhamento para o Executivo: 26/08/2021 – Of. nº 87/2021 Data Publicação DIOENS: 01/09/2021 - Número da Lei nº 993/2021