Tramitação:

10/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 30/08/2021 Leitura do Projeto: 13/09/2021 - Ata da Sessão nº 49/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 13/09/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 13/09/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 15/09/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 13/09/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 15/09/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Educação Saúde e Assistência Social Recebido 13/09/2021 – Ass. Presidente comissão: Nivete Machado Devolvido com parecer 15/09/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 20/09/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 51/2021 Segunda Votação: 27/09/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 53/2021 Encaminhamento para o Executivo: 29/09/2021 – Of. nº 107/2021 Data Publicação DIOENS: 30/09/2021 - Número da Lei nº 998/2021