Tramitação:

10/03/2021

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 13/09/2021 Leitura do Projeto: 13/09/2021 - Ata da Sessão nº 49/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 13/09/2021 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 13/09/2021 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 15/09/2021 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 13/09/2021 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 15/09/2021 Primeira Votação: 20/09/2021 - Ata da Sessão Extraordinária nº 51/2021 Segunda Votação: 27/09/2021 Ata da Sessão Extraordinária n°53/2021 Encaminhado para o Executivo: 29/09/2021 - Oficio n° 107/2021 Data publicação DIOENS: 30/09/2021 - numero da LEI: 999/2021.