Tramitação:

10/03/2023

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 14/10/2021 Leitura do Projeto: 18/09/2021 - Ata da Sessão nº 58/2021 Despacho encaminhando para as comissões: 18/09/2021 Encaminhado para a Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 18/10/2021 – Ass. Presidente comissão: Moacir Antonio da Costa e Silva Devolvido com parecer 22/10/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 18/10/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 22/10/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Obras e Serviços Públicos, Agroindústria, Comercio e Turismo Recebido 18/10/2021 – Ass. Presidente comissão: Valdir Antonio Martendal Devolvido com parecer 22/10/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa para a Comissão: Educação Saúde e Assistência Social Recebido 18/10/2021 – Ass. Presidente comissão: Nivete Machado Devolvido com parecer 22/10/2021 – Ass. Servidor: Clair Mariano da Costa Primeira Votação: 25/10/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 59/2021 Segunda Votação: 08/11/2021 - Ata da Sessão Ordinária nº 60/2021 Encaminhamento para o Executivo: 09/11/2021 – Of. nº 117/2021 Data Publicação DIOENS: 11/11/2021 - Lei nº 1007/2021