Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 04/03/2022 Leitura do Projeto: 07/03/2022 - Ata da Sessão nº 07/2022 Despacho encaminhando para as comissões: 07/03/2022 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 07/03/2022 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 18/03/2022 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 07/03/2022 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 18/03/2022 Primeira Votação: 21/03/2022 - Ata da Sessão Ordinária nº10/2022 Segunda Votação: 28/03/2022 Ata da Sessão Ordinária n°11/2022 Encaminhado para o Executivo: 29/03/2022 - Oficio n° 16/2022 Data publicação DIOENS: 30/03/2022 - numero da LEI: 1030/2022.
