Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 06/03/2024 Leitura do Projeto: 11/03/2024 - Ata da Sessão nº 08/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 11/03/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 11/03/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 26/03/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 11/03/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 26/03/2024 Primeira Votação: 01/04/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº11/2024 Segunda Votação: 08/04/2024 Ata da Sessão Ordinária n°12/2024 Encaminhado para o Executivo: 09/04/2024 - Oficio n° 33/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 30/04/2024 - numero da LEI: 1138/2024.
