Tramitação:

22/05/2024

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 06/05/2024 Leitura do Projeto: 06/05/2024 - Ata da Sessão nº 16/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 06/05/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 06/05/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 07/05/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 06/05/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 07/05/2024 Primeira Votação: 13/05/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº17/2024 Segunda Votação: 15/05/2024 Ata da Sessão Extraordinária n°18/2024 Encaminhado para o Executivo: 15/05/2024 - Oficio n° 41/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 16/05/2024 - numero da LEI: 1139/2024.