Tramitação:

01/08/2024

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 22/05/2024 Leitura do Projeto: 27/05/2024 - Ata da Sessão nº20/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 27/05/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 27/05/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 12/06/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 27/05/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 12/06/2024 Primeira Votação: 17/06/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº23/2024 Segunda Votação: 24/06/2024 Ata da Sessão Ordinária n°24/2024 Encaminhado para o Executivo: 25/06/2024 - Oficio n° 56/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 27/06/2024 - numero da LEI: 1140/2024.