Tramitação:

17/10/2024

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário Recebimento: 12/08/2024 Leitura do Projeto: 12/08/2024 - Ata da Sessão nº28/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 12/08/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 12/08/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 3/08/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 12/08/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 13/08/2024 Primeira Votação: 19/08/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº29/2024 Segunda Votação: 26/08/2024 Ata da Sessão Ordinária n°30/2024 Encaminhado para o Executivo: 27/08/2024 - Oficio n° 71/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 30/08/2024 - numero da LEI: 1151/2024