Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 15/08/2024 Leitura do Projeto: 19/08/2024 - Ata da Sessão nº 29/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 19/08/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 19/08/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 20/08/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 19/08/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 20/08/2024 Primeira Votação: 26/08/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº30/2024 Segunda Votação: 02/09/2024 Ata da Sessão Ordinária n°31/2024 Encaminhado para o Executivo: 03/09/2024 - Oficio n° 74/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 25/09/2024 - numero da LEI: 1152/2024.
