Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 13/09/2024 Leitura do Projeto: 16/09/2024 - Ata da Sessão nº33/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 16/09/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 16/09/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 19/11/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 16/09/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 19/11/2024 Primeira Votação: 25/11/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº42/2024 Segunda Votação: 02/12/2024 Ata da Sessão Ordinária n°43/2024 Encaminhado para o Executivo: 03/12/2024 - Oficio n° 105/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 05/12/2024 - numero da LEI: 1157/2024
