Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
Recebimento: 04/11/2024 Leitura do Projeto: 04/11/2024 - Ata da Sessão nº39/2024 Despacho encaminhando para as comissões: 04/11/2024 Encaminhado para Comissão: Legislação Justiça e Redação Recebido 04/11/2024 - Presidente Comissão: Moacir Costa e Silva Devolvido com parecer 26/11/2024 Encaminhado para Comissão: Finanças e Orçamento Recebido 04/11/2024 - Presidente Comissão: Valdir Martendal Devolvido com parecer 26/11/2024 Primeira Votação: 02/12/2024 - Ata da Sessão Ordinária nº43/2024 Segunda Votação: 02/12/2024 Ata da Sessão Extraordinária n°44/2024 Encaminhado para o Executivo: 03/12/2024 - Oficio n° 105/2024 Data publicação ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ: 09/12/2024 - numero da LEI: 1159/2024
