| Tipo: | Projetos de Lei (Executivo) |
| Numero/Ano: | 29/2024 |
| Data: | 02/12/2024 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a reposição anual dos vencimentos dos Servidores do Município, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |
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