Câmara Municipal de São Jorge D'Oeste

Leis

Atualizado em: 02/05/2024

Número	Autoria	Súmula
366/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ABAFUN Associação dos Pequenos Produtores da Linha Barra Funda e dá outras providências
365/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ASHORGE Associação dos Hortifrutigranjeiros de São Jorge D`Oeste, localizada na linha Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências
364/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a ASFRAN Associação dos Produtores Rurais da Linha São Francisco e dá outras providências
363/2010	Poder Executivo	Torna de Utilidade Pública a AGRICRIS Associação dos Agricultores Familiares da Linha São Cristóvão e dá outras providências
362/2010	Poder Executivo	Abre Crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010
361/2010	Poder Executivo	Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município de São Jorge D’Oeste, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2010
013/2010/2010	Poder Executivo	Projeto de Lei nº 013/2010 25.03.2010 Concede reajuste e aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais de São Jorge D’Oeste. A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Leila Aparecida da Rocha, Prefeita de São Jorge D’Oeste - PR, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) e aumento de 0,53% (zero vírgula cinquenta e três por cento), totalizando 5,30% (cinco vírgula trinta por cento), sobre os vencimentos, a partir do mês de abril de 2010, como reposição integral da inflação medida no período de março a fevereiro de 2010. Art. 2º. Os servidores que mesmo com o presente reajuste tiverem suas remunerações inferiores ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal, terão reajuste em percentual suficiente para atingir o mínimo legal. Parágrafo único. A complementação a que se refere o “caput” deste artigo implicará na modificação no valor do vencimento básico inicial dos Níveis correspondentes na Tabela de Vencimentos, em anexo, até que se atinja o valor do salário mino nacional. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2010. Gabinete do Executivo Municipal de Jorge D’Oeste - PR, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 46º ano de emancipação. Leila da Rocha Prefeita
011/2010/2010	Poder Executivo	Projeto de Lei nº 011/2010 16.03.2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a edificar e proceder Concessão de Direito Real de Uso de bens que especifica. A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Leila Aparecida da Rocha, Prefeita de São Jorge D’Oeste - PR, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a edificar e conceder à pessoas jurídicas de direito privado, 3 (três) barracões pré-moldado em concreto medindo 500 m² (quinhentos metros quadrados), cada um, com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água, a serem construídos no Parque Industrial I. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a edificar e conceder à pessoa jurídica de direito privado, 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 1.000 m² (um mil metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e pisos em alvenaria, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água, a ser construído no Parque Industrial II. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a edificar e conceder à pessoa jurídica de direito privado, 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 500 m² (quinhentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água, a ser construído no Distrito de Dr. Antonio Paranhos. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 4º. As empresas, pessoas jurídicas de direito privado, que vierem a ser beneficiadas com a concessão a que se refere o Art. 1º, desta Lei, ficam obrigadas a gerar no mínimo 20 (vinte) empregos diretos, cada uma, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 1º, desta Lei. Art. 5º. A empresa, pessoa jurídica de direito privado, que vier a ser beneficiada com a concessão a que se refere o Art. 2º, desta Lei, fica obrigada a gerar no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 2º, desta Lei. Art. 6º. A empresa, pessoa jurídica de direito privado, que vier a ser beneficiada com a concessão a que se refere o Art. 3º, desta Lei, fica obrigada a gerar no mínimo 20 (vinte) empregos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 3º, desta Lei. Art. 7º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, caso não seja comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, bem como as demais exigências e obrigações a serem firmadas no termo de Concessão de Direito Real de Uso, resultará na revogação da Concessão de Direito Real de Uso devendo ocorrer a conseqüente reversão/devolução ao Município de São Jorge D’Oeste, do(s) bem(ns) recebido(s). Art. 8º. As empresas, pessoas jurídicas de direito privado se obrigam a comprovar os empregos mediante o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e enviar relatório semestral referente ao quadro de empregados para o Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 6 (seis) meses para executar as obras de que trata esta Lei, após a assinatura do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) vencedora(s) da(s) licitação(ões), ressalvados os casos de força maior e caso fortuito. Art. 10. Estando aprovada a Lei, estando assinado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso pela empresa vencedora e pelo Poder Executivo Municipal e estando concluídas e entregues as obras, as empresas deverão iniciar sua instalação no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá pagar multa aos cofres do Município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas concessões de que tratam o Art. 1º e 3º, e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Concessão referida no Art. 2º desta Lei, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito. Parágrafo único – Ao Município compete o pagamento da multa estipulada nesta Cláusula, se deixar de executar as obras a que se refere este artigo, sem justo motivo. Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a proceder à revogação da Concessão de Direito Real de Uso, bem como tomar as medidas legais cabíveis para desocupação do imóvel objeto desta lei, se for o caso, caso a empresa beneficiada venha a descumprir com o disposto nesta lei, bem como no termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após tomar conhecimento do fato, sob pena do Gestor Municipal incorrer em Improbidade Administrativa nos termos da Lei Federal. Art. 12. As Concessões serão formalizadas mediante licitação na modalidade de Concorrência e Termo de Concessão de Direito Real de Uso, para um prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Executivo Municipal de Jorge D’Oeste - PR, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 46º ano de emancipação. Leila da Rocha Prefeita
010/2010	Poder Executivo	Projeto de Lei nº 010/2010 09.03.2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder Concessão de Direito Real de Uso de terreno e construções que especifica. A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Leila Aparecida da Rocha, Prefeita de São Jorge D’Oeste - PR, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à pessoa jurídica de direito privado, terreno para uso industrial ou comercial, com área de 12.000 m² (doze mil metros quadrados), a ser adquirido pela Prefeitura de São Jorge D’Oeste e o seguinte: I - 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água; II - 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água; III – 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 200 m² (duzentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água, que servirá para a administração central do empreendimento; IV – 1 (um) prédio em alvenaria medindo 200 m² (duzentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água, que servirá para a para a fábrica de pó químico; V - 1 (um) um prédio para instalação do refeitório, em alvenaria, medindo 200 m² (duzentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade e instalação de água, que atenderá aproximadamente 150 pessoas. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à pessoa jurídica de direito privado, terreno para uso industrial ou comercial, com área de 1.000 m² (um mil metros quadrados), a ser adquirido pela Prefeitura de São Jorge D’Oeste e o seguinte: I – 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 200 m² (duzentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e piso usinado, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à pessoa jurídica de direito privado, terreno para uso industrial ou comercial, com área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), a ser adquirido pela Prefeitura de São Jorge D’Oeste e o seguinte: I – 1 (um) barracão pré-moldado em concreto medindo 500 m² (quinhentos metros quadrados), com paredes, banheiros (masculino e feminino) e pisos em alvenaria, aberturas, cobertura com manta térmica, devidamente equipado com energia elétrica compatível com a atividade da empresa e instalação de água. Parágrafo único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços e obras necessárias, para o acesso às instalações referidas neste artigo. Art. 4º. A empresa, pessoa jurídica de direito privado, que vier a se instalar no terreno e beneficiada com a infra-estrutura que se refere o Art. 1º, desta lei, fica obrigada a gerar no mínimo 100 (cem) empregos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 1º, desta lei. Art. 5º. A empresa, pessoa jurídica de direito privado, que vier a se instalar no terreno e beneficiada com a infra-estrutura que se refere o Art. 2º, desta lei, fica obrigada a gerar no mínimo 10 (dez) empregos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 2º, desta lei. Art. 6º. A empresa, pessoa jurídica de direito privado, que vier a se instalar no terreno e beneficiada com a infra-estrutura que se refere o Art. 3º, desta lei, fica obrigada a gerar no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos, preferencialmente dentre os habitantes do Município de São Jorge D’Oeste, no prazo de até 12 (doze) meses, contados após a data da entrega pelo Poder Executivo Municipal das construções mencionadas no caput do Art. 3º, desta lei. Art. 7º. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, caso não seja comprovado o cumprimento do disposto nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei, bem como as demais exigências e obrigações a serem firmadas no termo de Concessão de Direito Real de Uso, resultará na revogação da Concessão de Direito Real de Uso devendo ocorrer a conseqüente reversão/devolução ao Município de São Jorge D’Oeste, o(s) bem(ns) recebido(s). Art. 8º. As empresas, pessoas jurídicas de direito privado se obrigam a comprovar os empregos mediante o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e enviar relatório semestral referente ao quadro de empregados para o Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 6 (seis) meses para executar as obras de que trata esta Lei, após a assinatura do(s) contrato(s) com a(s) empresa(s) vencedora(s) da(s) licitação(ões), ressalvados os casos de força maior e caso fortuito. Art. 10. Estando aprovada a Lei, estando assinado o Termo de Concessão de Direito Real de Uso pela empresa vencedora e pelo Poder Executivo Municipal e estando concluídas e entregues as obras, as empresas deverão iniciar sua instalação no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá pagar multa aos cofres do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas concessões de tratam os Arts. 2º e 3º e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Concessão referida no Art. 1º desta Lei, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito. Parágrafo único – Ao Município compete o pagamento da multa estipulada nesta Cláusula, se deixar de executar as obras a que se refere este artigo, sem justo motivo. Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a proceder à revogação da Concessão de Direito Real de Uso, bem como tomar as medidas legais cabíveis para desocupação do imóvel objeto desta lei, caso a empresa beneficiada venha a descumprir com o disposto nesta lei, bem como no termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após tomar conhecimento do fato, sob pena do Gestor Municipal incorrer em Improbidade Administrativa nos termos da Lei Federal. Art. 12. As Concessões serão formalizadas mediante licitação na modalidade de Concorrência e Termo de Concessão de Direito Real de Uso, para um prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Executivo Municipal de Jorge D’Oeste - PR, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez, 46º ano de emancipação. Leila da Rocha Prefeita

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