Número | Súmula | Conteúdo | Documentos |
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51/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
48/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
45/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
43/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
42/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
39/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
38/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
35/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
32/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
30/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
29/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
27/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
28/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FICAM SUSPENSOS OS TRABALHOS RECESSO | ||
25/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
21/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |