| Número | Súmula | Conteúdo | Documentos |
|---|---|---|---|
| 63/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 59/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 52/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 56/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 51/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 48/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 45/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 43/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 42/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 39/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 38/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 35/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 32/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 30/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 29/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS |