| Número | Súmula | Conteúdo | Documentos |
|---|---|---|---|
| 51/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 48/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 45/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 43/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 42/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 39/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 38/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 35/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 32/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 30/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 29/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS | ||
| 27/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 28/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FICAM SUSPENSOS OS TRABALHOS RECESSO | ||
| 25/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ||
| 21/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |