Foi votado em plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (23) em primeira discussão o programa de distribuição de fraldas geriátricas e pediátricas que possibilitará a entrega dos itens às pessoas que necessitam.
Segundo o texto de autoria do Poder Executivo Municipal, depois de criado e implantado, serão concedidos mensalmente os pacotes de fraldas aos usuários que se enquadrem em alguns critérios e que apresentem documentação que comprove a real necessidade, dentre eles: residir em São Jorge d’Oeste por pelos menos seis meses, estar cadastrado junto a Secretaria Municipal de Saúde, realizar pedido formal ao setor de Assistência Social da secretaria com os documentos de CPF, RG e prescrição médica.
Para manter o benefício, o usuário deve ser acompanhado pela equipe da Unidade Básica de Saúde. O usuário ou o cuidador responsável deve aceitar e acatar o tratamento médico estabelecido pelos profissionais de saúde do município.
Ainda de acordo com o texto votado, a distribuição das fraldas será destinada à todas as pessoas que comprovarem a necessidade com entregas mensais em datas estabelecidas pelo setor do serviço social por 12 meses seguidos após o início da entrega, podendo, no entanto, ser renovado enquanto o paciente tiver necessidade de uso com a devida solicitação e prescrição médica.
O usuário está sujeito a perda do benefício se não seguir os requisitos estabelecidos no projeto ou ainda em caso de alta médica, não retirada nas datas estabelecidas, mudança para outro município e em caso de óbito.
O texto declara que as despesas decorrentes da execução da presente lei será feita por conta de dotações o orçamento vigente no município, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
O projeto recebeu voto favorável de todos os vereadores de casa e deve passar ainda pela segunda votação para então seguir para sanção da prefeita.
Sessão Extraordinária
Está marcada para às 14h desta quinta-feira (26) uma reunião extraordinária para serem apreciados em segunda votação os projetos de lei nº 31/2021 que cria o programa “Pão de Cada Dia” e nº 32/2021 que cria o programa de distribuição de fraldas geriátricas e pediátricas, ambos já aprovados em primeira votação.
A população é convidada para acompanhar as votações presencialmente que acontecem no Plenário da Câmara. O uso de máscara é obrigatório.