Leis
 
Atualizado em: 30/04/2026
 
Número Autoria Súmula
45/1985 Poder Executivo
44/1985 Poder Executivo
43/1985 Poder Executivo
42/1985 Poder Executivo
41/1985 Poder Executivo
40/1984 Poder Executivo
39/1984 Poder Executivo
38/1984 Poder Executivo
37/1984 Poder Executivo
36/1984 Poder Executivo
35/1984 Poder Executivo
34/1984 Poder Executivo
33/1984 Poder Executivo
32/1984 Poder Executivo
31/1984 Poder Executivo
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