terça, 20 de fevereiro de 2024 3ª Sessão Ordinária em 19 de fevereiro de 2024.
quinta, 15 de fevereiro de 2024 2ª Sessão Extraordinária em 09 de fevereiro de 2024.
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terça, 06 de fevereiro de 2024 1ª Sessão Ordinária em 05 de fevereiro de 2024.
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