Na 16ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária foram votados e aprovados em primeira e segunda votação os Projetos de Lei nº 08/2021 de Autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a transmissão on-line, via internet, de todas as licitações realizadas presencialmente pelo Poder Executivo do Município de São Jorge D´Oeste, e dá outras providências, o Projeto de Lei Nº 09/2021 de autoria do Executivo Municipal que Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Jorge D´Oeste, Instituir e fornecer o “KIT PÁSCOA SOLIDÁRIA” as famílias de baixa renda residentes no município e dá outras providências, o Projeto de Lei Nº 10/2021 de autoria do Executivo Municipal que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do profissionais da educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, também foi apresentada a Indicação Nº 39/2021 de autoria de autoria de todos os Vereadores.
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